A Internacional dos Serviços Públicos (ISP) – Regional para o Brasil, Centrais Sindicais e Confederações de categorias do funcionalismo entregaram quarta (12), na representação da Organização Internacional do Trabalho, em Brasília, denúncia contra o governo brasileiro por não respeitar o direito de negociação coletiva dos servidores públicos.
O direito dos servidores à data-base e acordo coletivo estão assegurados na Convenção 151 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil no governo do ex-presidente Lula.
A denúncia foi entregue a Martin Hahn, diretor da instituição no Brasil. O objetivo é assegurar esse direito ao funcionalismo nas esferas municipal, estadual e federal, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista.
Lineu Mazano, secretário-geral da CSPB e dirigente da Nova Central, disse à Agência Sindical, que o desrespeito a essa norma internacional é extremamente lesivo à categoria. “É absurdo o que fazem com o Servidor em todos os níveis. Não temos o direito à negociação coletiva e ficamos à mercê dos governos para obter reajuste salarial”, critica.
“Martin Hann se comprometeu a encaminhar a denúncia o mais rápido possível. Nós iremos acompanhar o processo e em 2019 vamos cobrar providências”, explica o dirigente.
Veto – Lineu lembra que um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional (PL 3.831/2015 na Câmara e 397/15 no Senado), que regulamentava normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, foi vetado pelo presidente Temer.
“Temer vetou a proposta na íntegra e o Congresso acabou engolindo. Esse é mais um motivo pra denunciarmos o governo. Nós temos o direito a uma negociação coletiva. Sem ela, o Servidor acaba pagando pelos desgovernos em todas as esferas”, observa Lineu.
Unidade – A diretora do Comitê Executivo Mundial da ISP e secretária da Mulher da CUT, Juneia Martins, destaca a unidade das Centrais e entidades ligadas ao serviço público pra reforçar a denúncia junto à OIT.
“Essa união foi muito importante. Ela demonstra que todas as entidades estão recebendo denúncias de violações e encontrando dificuldades pra garantir os direitos dos Servidores, além do respeito à liberdade sindical e à negociação coletiva”, afirma.
Tramitação – A denúncia será encaminhada ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que dará início ao rito regimental que pode resultar em atos efetivos pelo cumprimento das convenções das quais o Brasil é signatário, entre elas, a Convenção 151.
Agência Sindical
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