A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
A Violência psicológica contra a mulher agora é crime. O governo federal acabou de sancionar a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 que inclui essa prática no Código Penal. A novidade marca os 15 anos da Lei Maria da Penha.
O mês de agosto é dedicado a sensibilização e enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, sendo conhecido como Agosto Lilás. No atual contexto de pandemia que vivenciamos, as denúncias de violência contra a mulher têm aumentado consideravelmente, pois o isolamento social tem sido um agravante para a disseminação desse tipo de violência, por isso, mas do que nunca é necessário enfrentar a violência contra a mulher.
É importante que a mulher não se cale, é preciso denunciar ligue para o número 180.
Fonte: Secretaria Nacional para Assuntos da Mulher da NCST
Por NCST
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