O Senado aprovou quarta (15), em primeiro turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021. Essa PEC permite que Estados, Municípios e Distrito Federal fiquem isentos de investir percentuais mínimos em Educação. Hoje, quem não aplica o mínimo previsto atualmente pode sofrer penalidade ou sanções.
Segundo o texto da Proposta, os entes estão desobrigados da aplicação de percentuais mínimos em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia da Covid-19.
Agora a proposta deverá ir a segundo turno. Diante disso, entidades sindicais alertam para os riscos caso a PEC 13 seja aprovada novamente. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) denuncia cinismo.
“Quanto à citada queda na despesa, soa quase como cinismo em um contexto em que a educação demanda mais esforços e recursos. Educação é basicamente pessoal (de 85% a 90% do gasto total). Portanto, se houve economia nessa área foi porque professores não tiveram seus contratos renovados”, diz manifesto assinado pela CNTE e outras entidades.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) também critica a PEC 13. “O direito à educação é o primeiro listado pela Constituição e deve ser respeitado. A proposta favorece o não cumprimento do Artigo 212 da Carta Maior, que determina que a Unirão aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino”, diz em Nota.
Internacional – A Proposta chamou a atenção de instituições internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que divulgou relatório afirmando que o Brasil vai na contramão de outros países.
“A maioria dos países aumentou o orçamento nos dois anos consecutivos, mas esse não é o caso de todos”, diz a OCDE. E prossegue: “Em comparação com o ano anterior, o Brasil não teve mudanças no orçamento de educação, tanto em 2020 como em 2021”.
MAIS – Acesse os sites da CNTE, Contee e OCDE.
Por Agência Sindical
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