Montante extra no vale-alimentação foi pago na sexta-feira (13). Decisão na Justiça considerou medida ilegal.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) decidiu anular nesta terça-feira (17) o ato da Mesa Diretora que instituiu bônus natalino para os servidores da Casa. O pagamento extra de R$ 3.100 no vale-alimentação foi realizado na sexta-feira (13), mas uma decisão da Justiça desta segunda-feira (16) já havia determinado a suspensão do benefício. O gasto total para os cofres públicos é de R$ 10,1 milhões.
De acordo com a assessoria de imprensa da Alesp, o valor será descontado dos funcionários na próxima folha de pagamento de janeiro. A decisão de anulação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (18), ainda segundo a assessoria.
“A Justiça concedeu liminar determinando a suspensão do bônus e citou como réus cada um dos 3.200 funcionários da Casa. Com isso, cada servidor corria o risco de ter que arcar com custos para garantir defesa em ações individuais. Apesar de o bônus ter sido creditado na conta dos funcionários na última sexta-feira (13), a restituição do valor será realizada na folha de janeiro”, afirma nota da Alesp.
Nesta segunda-feira (16), a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender o pagamento do bônus atendendo a um pedido de uma ação popular movida pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes.
“Não há indicação de que o ato tenha sido editado após parecer da Comissão de Finanças e votado em Plenário, o que evidencia a presença de vício de legalidade […] Também há indício de desvio de finalidade, pois a Mesa Diretora atribuiu o pagamento excepcional na rubrica auxílio-alimentação, que possui caráter de reembolso, não incidindo sobre o valor o imposto de renda e a contribuição previdenciária”, diz a decisão.
Ato da Mesa Diretora
O ato que concede o bônus tanto para os servidores públicos quanto os comissionados, exceto os deputados, foi definido pela Mesa Diretora da Alesp no dia 28 de novembro.
Ele indica que, “havendo disponibilidade de recursos orçamentários”, a despesa de auxílio-alimentação deve ser atendida “excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2019 […] acrescida de R$ 3.100”.
O bônus é pago com o valor da sobra do Orçamento deste ano, que é de R$ 80 milhões. Esse é o maior valor já concedido por esse bônus desde que foi pago pela primeira vez, em 2005.
O valor, que é considerado de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é tributado, ou seja, não tem desconto de imposto de renda e tributária.
Embora seja um bônus, o valor é pago no auxílio-alimentação dos servidores cujo benefício mensal é de R$ 631,14. De acordo com a assessoria de imprensa, o bônus é uma tradição, mas não foi pago em 2018, por ser ano eleitoral.
O diretor da Transparência Brasil, Manoel Galdino, que fiscaliza as contas públicas, disse que o assunto deveria ter sido discutido antes da Mesa Diretora, que é composta por cinco deputados, definir o que fazer com o dinheiro.
“Tem na verdade um desvio de finalidade nesse gasto. Um auxílio-alimentação é para auxiliar as pessoas a comprarem comidas de mercado, eventualmente sair para almoçar durante o expediente. Um valor de R$ 3 mil para a realidade brasileira obviamente não é um auxílio-alimentação, é mais do que um salário da maioria dos trabalhadores. Na realidade, é um aumento salarial temporário disfarçado. Como a gente sabe não vai incidir imposto de renda, dá até pra dizer que tem uma sonegação disfarçada”, afirmou.
Marina Pinhoni, G1 SP
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