A Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) em conjunto com outras entidades, organizações e movimentos, representados pela Advocacia Garcez, nesta quinta-feira (3), fez uma denúncia do Estado Brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, pela violação de direitos fundamentais decorrente da modelagem errônea e agressiva no processo de privatização da Eletrobras.
Na denúncia, os peticionantes solicitam a concessão de medidas cautelares a serem implementadas imediatamente pelo Estado Brasileiro, a fim de impedir o prosseguimento da desestatização na forma proposta pelo governo Bolsonaro.
“A privatização da Eletrobras, do modo como tem sido intentada pelo governo brasileiro, provocaria graves violações aos direitos humanos. Causaria o aumento de tarifas, prejudicando o direito da população, em especial os setores mais vulneráveis da sociedade, que não teriam garantido o direito à energia de modo seguro e acessível”, explicaram os advogados do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) Maximiliano Garcez, Elisa Alves e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que foram a Washington fazer a denúncia.
O presidente da NCST, Oswaldo Augusto de Barros, repudia tal violação. “Não podemos deixar que isso prossiga. Precisamos unir nossas forças e continuar na luta. O povo brasileiro não precisa de mais direitos violados “, enfatizou.
Assinam a denúncia o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE); a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT); a Central Única dos Trabalhadores (CUT); a Confederação Nacional do s Trabalhadores da Indústria (CNTI); o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB); Instituto Rede Jubileu Sul Brasil e Diocese Anglicana de Brasília.
Leia a íntegra do informe sobre a denúncia
INFORME À IMPRENSA – ADVOCACIA GARCEZ – DENÚNCIA À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA MODELAGEM DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
As entidades sindicais e movimentos populares abaixo nomeadas, representadas pela Advocacia Garcez, denunciaram hoje o Estado Brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela violação de direitos fundamentais decorrente da modelagem errônea e agressiva da Eletrobras.
Na denúncia, os peticionantes solicitam a concessão de medidas cautelares a serem implementadas imediatamente pelo Estado Brasileiro, a fim de impedir o prosseguimento da desestatização na forma proposta pelo Governo Bolsonaro.
O modo como tem sido feita a privatização da Eletrobras viola diretamente direitos fundamentais por quatro aspectos: (I). À honra e dignidade da pessoa humana, pela modelagem que valoriza os ganhos econômicos em detrimento do interesse público e social, sem qualquer enfoque de direitos humanos, tendo elevado potencial de afetar o fornecimento de energia a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica;
(II). Às garantias e proteção judiciais, pela inviabilidade do acesso a recursos eficazes, adequados, com respostas em prazos hábeis para a efetivação da tutela jurisdicional nas ações que questionam o modelo de privatização da Eletrobras; (III). Ao Desenvolvimento Progressivo e ao Direito ao Meio Ambiente Sadio, a partir da imposição da contratação obrigatória de termelétricas – o que aumentará a emissão do Brasil em gases de efeito estufa -; e no problemático processo de construção do Linhão de Tucuruí, a partir da flexibilização das exigências do licenciamento ambiental.
Questiona-se, ainda, a violação ao Direito à Participação Social em Assuntos Políticos, pois o Estado Brasileiro não viabilizou mecanismos efetivos e eficazes para participação social no processo de privatização da Eletrobras, assunto de extrema relevância e interesse público, nos atos e medidas que se operacionalizaram nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assinam a denúncia as seguintes organizações, movimentos e entidades: COLETIVO NACIONAL DOS ELETRICITÁRIOS – CNE, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA – CNTI, MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB),INSTITUTO REDE JUBILEU SUL BRASIL, e DIOCESE ANGLICANA DE BRASÍLIA.
Maximiliano Garcez, Elisa Alves e Rodrigo Salgado, advogados do Coletivo Nacional dos Eletricitários e dos demais entidades autoras da denúncia na CIDH, afirmam: “A privatização da Eletrobras, do modo como tem sido intentada pelo Governo brasileiro, provocaria graves violações aos direitos humanos. Causaria o aumento de tarifas, prejudicando o direito da população, em especial os setores mais vulneráveis da sociedade, que não teriam garantido o direito à energia de modo seguro e acessível. Comprovamos também a subavaliação de ativos e os sérios prejuízos ao meio ambiente sadio. A maneira como tem sido feito todo o processo viola o direito à existência digna e ao meio ambiente equilibrado, que são direitos humanos fundamentais para todos seres humanos. ”
Maximiliano Garcez e Rodrigo Salgado estão em Washington, sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Após o protocolo da denúncia feita nesta quinta, cumprem agendas com diversas entidades de proteção de direitos humanos e de proteção do meio ambiente, bem com o movimento sindical norte-americano.
Seguiremos em constante luta, nas instâncias nacionais e internacionais, para garantir que as violações de direitos dos cidadãos brasileiros, por esta forma ilegal de privatização da Eletrobras, sejam cessadas.
Atenciosamente,
Equipe Advocacia Garcez
Por NCST
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