Projeto de privatização da Eletrobras prevê União com menos de 50% das ações e sem poder de veto

Uma vez protocolado no Congresso, o projeto de lei passa a tramitar pelas comissões temáticas, de acordo com o assunto de que trata. Na Câmara, se o texto for da área de mais de três comissões, deve passar antes por uma comissão especial.

A maioria dos projetos de lei, depois de passar pelas comissões, não precisa ser submetida à votação no plenário, formado por todos os 513 deputados.

Se passar pelo plenário da Câmara, o projeto de lei segue para apreciação do Senado. Se não sofrer modificação, vai à sanção presidencial. Se for alterado pelos senadores, volta à Câmara dos Deputados para análise das alterações.

A privatização da Eletrobras – estatal com foco em geração e transmissão de energia – ocorrerá por emissões de ações. Com os recursos dessa emissão, a Eletrobras terá que pagar R$ 16,2 bilhões para a União pela retirada de hidrelétricas do chamado regime de cotas.

O ministro disse que a previsão é que o processo de capitalização, com a emissão de ações, deve ocorrer no segundo semestre de 2020.

Criado em 2013, o regime de cotas estabeleceu que a energia produzida por uma parte das usinas da estatal seria vendida aos consumidores a valores mais baixos que o de mercado. Com a retirada dessas usinas do regime, a Eletrobras poderá voltar a vender a energia a preço de mercado (mais alto).

Além dos R$ 16,2 bilhões para a União, a Eletrobras terá que destinar cerca de R$ 8 bilhões para reduzir subsídios da conta de luz. Esse dinheiro deve ser aplicado na Conta de Desenvolvimento Energética (CDE). Outros R$ 3,5 bilhões vão para a revitalização do Rio São Francisco. O valor destinado ao Rio São Francisco deve ser aplicado ao longo de 10 anos.

Qualquer recurso além dos R$ 16,2 bilhões que a Eletrobras arrecadar com a emissão de ações poderá ficar com a empresa para fazer investimentos.