STF forma maioria para impedir Ministério da Justiça de produzir dossiê contra antifascistas

A Corte analisa ação da Rede Sustentabilidade, que questiona a produção dos dossiês pelo ministério. (veja mais detalhes sobre o caso abaixo).

O julgamento teve início nesta quarta, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela suspensão. Até agora, a maioria dos ministros acompanhou a relatora e entendeu que há desvio de finalidade na coleta de informações.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação. No voto, Cármen Lúcia rebateu os argumentos e afirmou que a ação se justifica.

“Não é dito: ‘não é dossiê, não há relatório'”. “A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe, bastaria dizer que não existe”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia também disse ter recebido do ministro da Justiça, André Mendonça, nota explicativa sobre o relatório e que, nessa nota, ele afirmou que não solicitou qualquer relatório e só teve conhecimento da existência do documento pela imprensa.

http://https://g1.globo.com/globonews/jornal-globonews-edicao-das-18/video/carmen-lucia-vota-pela-suspensao-da-producao-de-relatorios-pelo-ministerio-da-justica-8789514.ghtml

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes disse que a existência desse tipo de material não foi posta em dúvida em nenhum momento e que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores.

“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”

O ministro também disse que o suposto dossiê, a que os membros da Corte tiveram acesso, contém informações “extremamente precárias” para um sistema de inteligência que “devia ser muito melhor”, e a maior parte é tirada de redes sociais.

Segundo Moraes, os sistemas de inteligência “deveriam ser mais inteligentes” e oferecer informações “oportunas e confiáveis”. Moraes argumentou, no entanto, que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade, para “bisbilhotar” servidores.

“Há gravidade dos fatos, sobretudo por ter havido desvio de finalidade. Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência”, disse. “Foi feito mais para ‘fofocaiada’ do que para um relatório de inteligência.”

O ministro Edson Fachin também acompanhou a relatora, afirmando que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou.

Fachin defendeu que “a imprensa exerce especial papel de proteção do regime democrático e essa função social deve ser prestigiada e levada a sério” e que “o risco revelado pela possibilidade de construção de dossiês investigativos, travestidos de relatório de inteligência, contra inúmeros servidores públicos e cidadãos pertencentes a movimento de protesto, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”

O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a atividade de inteligência é importante, mas que esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o estado e contra as instituições democráticas.

“Mas se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, completou.

A ministra Rosa Weber disse o que não vê “interesse legítimo” no uso do aparato da inteligência no “que só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”. “Há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”

Segundo a ministra, “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”, referindo-se a nota técnica em que o Ministério da Justiça não nega ou confirma a existência do dossiê.

“O poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”, fundamentou.

O ministro Luiz Fux deu o voto que levou à formação da maioria pela suspensão da produção de informações de cidadãos pelo Ministério da Justiça.

Fux defendeu que “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

Na ação, a Rede pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”.

A ação também pede a abertura de inquérito pela Polícia Federal “para apurar eventual prática de crime por parte do ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados”, além da remessa dos conteúdos já produzidos ao STF para análise, com a manutenção provisória do sigilo.

Na semana passada, a ministra Cármen Lúcia pediu informações ao Ministério da Justiça, que não confirmou nem negou a existência do dossiê. Em documento encaminhado ao STF, no qual não incluiu o relatório, o MJ afirmou que não coleta informações com intuito investigativo e que isso difere de atividade de inteligência.

Cármen Lúcia afirmou que, se a “gravidade do quadro descrito se comprovar, “escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República”.

Em voto proferido no julgamento sobre fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Cármen Lúcia já ressaltou que “arapongagem” (investigação clandestina) é crime e, quando praticada pelo Estado, “é ilícito gravíssimo”.

A existência do relatório foi revelada pelo portal UOL. Segundo a reportagem, “o Ministério da Justiça colocou em prática, em junho, uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do ‘movimento antifascismo’ e três professores universitários”.

Ainda conforme a reportagem, a pasta “produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas”. O relatório foi feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao ministério.

Após a revelação da existência do documento, ministro da Justiça, André Mendonça, determinou a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório. Ele também substituiu o então diretor do órgão, Gilson Liborio.

A abertura da sindicância foi citada pela ministra em seu voto. “Se não há dossiê, do que estamos falando em matéria administrativa, que levou até a afastamento de servidor?”, argumentou a ministra, em referência ao afastamento.

No último dia 11, o suposto dossiê foi entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse que assinou um termo de confidencialidade e que entregaria o relatório aos demais membros da comissão.