//JOSÉ ROMEU FERRAZ NETO //
Pela primeira vez desde a criação do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o Ministério das Cidades não contará em 2019 com recursos para novas contratações de moradias destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1.800 (faixa 1 do programa).
São justamente as famílias que respondem pela maior parte do déficit habitacional de 7,8 milhões de moradias no país. A proposta de Orçamento encaminhada ao Congresso Nacional destinou ao programa R$ 4,6 bilhões. É verba inferior aos R$ 5,2 bilhões previstos para 2018. Trata-se da menor dotação para o MCMV desde sua criação, em 2009.
Neste ano, da meta prevista de 130 mil unidades habitacionais na faixa 1, 59.562 haviam sido contratadas até o final de maio. Para efeito de comparação, em 2013 foram contratadas 537.185; em 2014, 200.289; em 2015, 16.890; em 2016, 36.858, e em 2017, 22.222.
A situação somente será revertida quando o governo dispuser de mais recursos orçamentários para investimentos. Daí a importância de apoio à proposta do Ministério da Fazenda, para a adoção de uma reforma da Previdência ainda neste ano, em comum acordo com o presidente que vier a ser eleito.
Viés populista Também causa preocupação que alguns candidatos à Presidência da República prometam mudar a sistemática de operação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dando liberdade aos cotistas de realizarem os investimentos que bem entenderem. Ocorre que, graças ao atual sistema, os recursos do FGTS são amplamente acessíveis para financiar a habitação popular.
Além disso, os cotistas já começaram a receber como compensação parte dos lucros dos investimentos do fundo. Enquanto isso, prosseguem as tentativas populistas de parlamentares, de elevar a remuneração dos depósitos do Fundo de Garantia ou de desviar os recursos para outras finalidades que não o financiamento à habitação e ao saneamento básico.
Lamentavelmente, a última destas iniciativas partiu do próprio Executivo, ao editar Medida Provisória destinando recursos do FGTS para o financiamento do rombo financeiro das Santas Casas, e posteriormente publicar uma resolução em desacordo com o que havia sido combinado a respeito com o Conselho Curador daquele Fundo.
Iniciativas como esta, caso se multipliquem, acabarão com os financiamentos à habitação, provocando retrocesso na oferta de moradias populares e prejuízos à saúde da população mais carente. Uma solução de mercado para o financiamento da habitação popular e do saneamento apenas seria possível se houvesse crescimento econômico sustentado, substancial elevação da renda e inflação e juros de 1º Mundo.
Enquanto isso não ocorre, é preciso preservar a sistemática do FGTS.
JOSÉ ROMEU FERRAZ NETO é presidente do SindusCon- -SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e vice-presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e da Fiabci-Brasil (Federação Internacional Imobiliária)
Adicionar comentário